SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DAS UNIDAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DAS UNIDAD
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor deR$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor das unidades orçamentárias: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, Secretaria Municipal de Educação-SEMED e Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC conforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, referente às alterações nos recursos orçamentários referente às Emendas Parlamentares nº 510/2022-Vereadora Simone Macedo, 515/2022-Vereador Rodrigo Saulinho, 521/2022-Vereador Tiago Viola, 526/2022-Vereador Natan Lima e 519/2022-Vereadora Rafaela do Batista e conforme distribuído no quadro detalhado abaixo:
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo AdministrativoANEXO OFÍCIO 16-2023 de 27/04/2023 (ID 1560780),Ofício nº 10/VER-NATAN de 05/05/2023 (ID 1575439),ANEXO INDICAÇÃO 12-2023 de 08/05/2023 (ID 1577798),(ID 1601261),AANEXO OFICIO 57/2023 de 15/05/2023 (ID 1593839),Ofício 021/GAB/VER/NATAM de 17/05/2023 (ID 1598766), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.