PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NACIONAL BIOAMAZÔNICA - FNBA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NACIONAL BIOAMAZÔNICA - FNBA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NACIONAL BIOAMAZÔNICA - FNBA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal, a entidade civil com natureza jurídica de fundação, a Fundação Nacional BioAmazônica - FNBA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 63.761.480/0001-23, com sede e administração na Alameda Girassol, nº. 2191, Setor 04, CEP: 76.873-495, no município de Ariquemes/RO.
Parágrafo Único. A Fundação descrita no caput do artigo tem dentre seus objetivos, elaborar e executar programas e projetos na área ambiental, cultural, social, educacional, saúde, turismo e esportes; bem como incentivo a preservação, recuperação de florestas antropizadas, como também as reservas legais de pequenos e médios produtores, entre outros, nos termos de seu Estatuto.
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 19 de maio de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Tiago Viola - Projeto de lei nº 3.779/2.026.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/05/2026 às 10:46, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4006127 e o código verificador 413390AF.