CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 4 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.656 DE 30 DE JUNHO DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL N.º 2.656 DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.656 DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe: “Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido ou de efeito sonoro de grande impacto e fixa outras providências.
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER que o plenário desta Casa Legislativa aprovou, e eu PROMULGO a seguinte:
LEI;
Art. 1°. Ficam proibidas a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro de grande impacto no âmbito do município de Ariquemes.
§1°. Considera-se efeito sonoro de grande impacto aquele que ultrapasse os 80 (oitenta) decibéis à distância de 20 (vinte) metros de sua deflagração.
§2°. A proibição de queima e soltura se aplica aos recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
§3°. Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou efeito sonoro de grande impacto, estão excetuados das proibições contidas nesta lei.
Art. 2°. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 30 (trinta) vezes o valor da Unidade Fiscal do município, 60 (sessenta) vezes se reincidente.
Parágrafo único. Os valores serão depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às contas da dotação orçamentária existente.
Art. 4°. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
RENATO GARCIA
Presidente da CMA
Publique se.