SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2021, ARIQUEMES,RO, 02 DE JULHO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 325.600,00 (
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2021, ARIQUEMES,RO, 02 DE JULHO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 325.600,00 (
LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2021, ARIQUEMES,RO, 02 DE JULHO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 325.600,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 63.640,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 325.600,00 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2510- AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA O PACS CONV. 009/PGE-2021
TIPO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.301.0008.2510
4.4.90.
325.600,00
Fonte: 2.013.-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente- Transferências de Convênios Saúde
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
325.600,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente do Convênio nº 009/PGE-2021 estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o município de Ariquemes e conforme a fonte de recursos detalhada abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
325.600,00
Fontes de Recursos
2.013.-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios Saúde
325.600,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação até o montante deR$ 63.640,00 (sessenta e três mil e seiscentos e quarenta reais)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU e conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2510- AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA O PACS CONV. 009/PGE-2021
TIPO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.301.0008.2510
4.4.90.
63.640,00
Fonte: 1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Projeto/Atividade: 2501-MANUTENCÃO E COORDENACÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
ANULAÇÃO
02.08.10.122.0008.2501
3.3.90.
-63.640,00
Fonte: 1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
63.640,00
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-63.640,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação dentro da mesma unidade orçamentária conforme a fonte de recursos abaixo detalhada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-63.640,00
Fontes de Recursos
1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
-63.640,00
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I-Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II-Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III-Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo9241/2021-Memorando 286 de 24/05/2021 (ID 359255), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de Julho de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO.Mensagem de Projeto de lei 27 de 08/06/2021 (ID 376799).