PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº3141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI MUNICIPAL Nº3141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao Programa 16 – Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) / Fundo de Proteção à Pessoa Idosa, para fins de:
I - inclusão e alteração de Programa;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas e financeiras;
IV - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual, conforme especificado abaixo:
Art. 2º Fica adequada a Meta Financeira do Programa 16 – Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito da Ação 1108 – Projeto Idoso Feliz, para o exercício financeiro de 2026, com suplementação e aporte no valor global de R$ 136.783,92 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), decorrente da incorporação de saldo de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º Fica alterada a Metas Físicano valor de 81 e preservado o indicador de desempenho originalmente fixados para o programa, mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual e os compromissos pactuados.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 29 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE