PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de abril de 2024
DECRETO DE N° 20.931, DE 22 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O REPASSE DE PARCELAS EXTRAS, COM BASE NO ART. 1º, §4º DA LEI Nº 1.089, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO DE N° 20.931, DE 22 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O REPASSE DE PARCELAS EXTRAS, COM BASE NO ART. 1º, §4º DA LEI Nº 1.089, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE
DECRETO DE N° 20.931, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O REPASSE DE PARCELAS EXTRAS, COM BASE NO ART. 1º, §4º DA LEI Nº 1.089, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Considerandoa justificativa apresentada em processo administrativo sob nº 10.400/2024;
Considerandoque a Lei Federal nº 11.947/2009, regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional e estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
Considerandoa Lei Municipal nº 1089/2005, que dispõe sobre o repasse do Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE) às unidades escolares urbanas e rurais do sistema público municipal;
Considerandoa necessidade de manter a qualidade do ensino, no intuito de ofertar merenda escolar aos estudantes para contribuir com o crescimento e desenvolvimento saudável, garantido melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção específica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias.
DECRETA:
Art. 1ºFica autorizado o repasse de parcelas extras do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE, no exercício de 2.024, com base no §4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1089, de 11 de março de 2005, para as Unidades Executoras relacionadas abaixo:
Unidade Executora
Quantidade de Parcelas extras
EMEIEF Arco Íris (zona rural)
06
EMEIEF Henrique Dias (zona rural)
06
EMEF Ireno Antônio Berticelli (Proj. Burareiro)
10
EMEIEF Jorge Luiz Moulaz (zona rural)
06
EMEIEF Mafalda Rodrigues (zona rural)
06
EMEF Roberto Turbay(Proj. Burareiro)
10
EMEIEF Vinicius de Moraes (zona rural)
06
Art. 2ºO valor de cada parcela extra será igual ao valor da parcela do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE do exercício de 2024.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 22 de abril de 2024.