SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de maio de 2012
LEI Nº 1.709, DE 18 DE MAIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.709, DE 18 DE MAIO DE 2012
“ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS POR TELEFONE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, AOS IDOSOS, GESTANTES E ÀS PESSOAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Os pacientes idosos, as gestantes e as pessoas portadoras de necessidades especiais, poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Ariquemes.
Parágrafo Único – Para os Fins desta Lei, considera-se:
I- Unidade de saúde ou estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto de Programa de Saúde da Família;
II- Idoso é a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos da data da consulta.
Art. 2° O agendamento de que se trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3° O número de consultas agendadas por telefone será limitada a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4° Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5° As unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 18 de maio de 2012.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autor: Valmir Francisco dos Santos – Projeto de Lei n° - 2121/12.