PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de abril de 2016
LEI Nº1992/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1992/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.992/2.016. 19 de abril de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO - AMR, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Agência Municipal de Regulação - AMR, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 19 de abril de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRIAÇÃO
Crédito Especial
Unidade Gestora
:05 AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Órgão
:01 – AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
Unidade Orçamentária
:01 – AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
SUPLEMENTAÇÕES
04.125.0002 2.451
IMPLANTAÇÃO MANUTENÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
100
40.000,00
3.1.90.13.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100
10.000,00
3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL
100
1.000,00
3.3.90.14.00.00.00
DIÁRIA - PESSOAL CIVIL
100
500,00
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
100
10.000,00
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
100
1.000,0
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PESSOA JURÍDICA
100
10.000,00
3.3.90.46.00.00.00
AUXILIA-ALIMENTAÇÃO
100
5.000,00
3.3.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100
100,00
3.3.50.43.00.00,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100
12.400,00
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100
10.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
100.000,00
ANULAÇÃO
Unidade Gestora
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Órgão
: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade Orçamentária
: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ANULAÇÃO
9.999.909.990.004
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100
100.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
100.000,00
Ariquemes, 19 de abril de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal