SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.791 ARIQUEMES, 28 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, NA F
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.791 ARIQUEMES, 28 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, NA F
LEI MUNICIPAL Nº 2.791 ARIQUEMES, 28 DE SETEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar parceria público-privada, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Ariquemes/RO, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, sem prejuízo, na forma do contrato, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos associados.
Parágrafo único. Observado o disposto no instrumento convocatório, poderá a Concessionária explorar receitas alternativas, complementares ou acessórias, desde que tais atividades não prejudiquem a regularidade e a adequação dos serviços prestados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas municipais advindas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP para o pagamento das contraprestações devidas ao parceiro privado e constituição do arranjo de garantias relativas ao projeto de parceria público privada descrito no art. 1º desta lei.
§ 1º. Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade à concessão administrativa, a vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser criada por mecanismo contratual e poderá contar com a contratação de instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados.
§ 2º. Os recursos vinculados serão depositados em conta específica aberta em nome do Fundo Municipal de Iluminação Pública, sendo que a instituição financeira nomeada em contrato de administração de contas será responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta vinculada, nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão administrativa.