PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.859/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.873.244,63 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E D
LEI MUNICIPAL Nº2.859/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.873.244,63 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E D
LEI MUNICIPAL Nº2.859/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.873.244,63 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$ 2.873.244,63 (dois milhões e oitocentos e setenta e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PAB
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.08.10.301.0035.2507
3.1.90.
120.789,56
SUPLEMENTAR
02.08.10.301.0035.2507
3.3.90.
Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2513
3.1.90.
1.448.112,66
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2513
3.3.90.
Projeto/Atividade: 2519-SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3732, em 23 de maio de 2024. Código identificador D6603BBA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2519
3.1.90.
70.918,63
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2519
3.3.90.
Projeto/Atividade: 2524-AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUPLEMENTAR
02.08.10.304.0036.2524
3.3.90.
18.995,61
Projeto/Atividade: 2526-AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
SUPLEMENTAR
02.08.10.305.0036.2526
3.3.90.
21.301,49
Projeto/Atividade: 2527-VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DAS DST/AIDS HEPATITES VIR
SUPLEMENTAR
02.08.10.305.0036.2527
3.3.90.
106.928,14
Projeto/Atividade: 2530-ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTR NA ATENÇÃO BASIC EM SAÚDE
SUPLEMENTAR
02.08.10.301.0035.2530
3.3.90.
38.652,40
Fonte: 2.600 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL FONTE 2.600
1.825.698,49
Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2513
3.3.90.
30.552,48
Fonte: 2.602 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
TOTAL FONTE 2.602
30.552,48
Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PAB
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.08.10.301.0035.2507
3.3.90.
81.489,34
Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2513
3.3.90.
465.560,78
Projeto/Atividade: 2519-SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2519
3.1.90.
384.984,28
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2519
3.3.90.
Projeto/Atividade: 2530-ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTR NA ATENÇÃO BASIC EM SAÚDE
SUPLEMENTAR
02.08.10.301.0035.2530
3.3.90.
84.959,26
Fonte: 2.621 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
TOTAL FONTE 2.621
1.016.993,66
TOTAL GERAL CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
2.873.244,63
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com oAnexo 14 D Superávit Financeiro Balanço Patrimonial de 31/12/2023 (ID 2272680), proveniente de Recursos Vinculados à Saúde, para utilização conforme descrito no Anexo I desta Lei e as fontes de recursos STN/TCE-RO demonstradas abaixo:
Superávit Financeiro
2.873.244,63
Fonte de Recurso
2.600 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
1.825.698,49
2.602 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
30.552,48
2.621 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
1.016.993,66
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos Suplementares deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos/atividade descrito na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº9529/2024-Memorando 162 de 03/04/2024 (ID 2272699), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 17 de maio de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3.541/2.024.
ANEXO I
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LOCAL
DESCRIÇÃO
VALOR
Atenção Primária em Saúde
Aquisição de Materiais e Insumos tais como penso, medicamentos, despesas com Contratos de Manutenção de Frota e Combustível, Recepção e Limpeza visando o suporte às ações e serviços de saúde na Atenção Primária em Saúde
202.278,90
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Aquisição de Materiais Hospitalares e Medicamentos, despesas com Contratos de Manutenção de Frota e Combustível, Recepção e Limpeza, Médicos Especialistas visando o suporte às atividades desenvolvidas na rede hospitalar.
944.225,92
Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo.
Contratação de Empresa visando a realização de realização de Cirurgias Ortopédicas no município de Ariquemes.
1.000.000,00
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Aquisição de Materiais e Insumos e Custeio de Despesa com Pessoal diretamente envolvidos nas ações e serviços de saúde do SAMU.
455.902,91
Vigilância Sanitária
Aquisição de Materiais e Insumos e Custeio de Despesa com Pessoal diretamente envolvidos nas ações e serviços de saúde da Vigilância Sanitária.
18.995,61
Vigilância e Promoção em Saúde
Aquisição de Materiais e Insumos tais como penso, expediente e limpeza, despesas com Contratos de Manutenção de Frota e Combustível visando o suporte às atividades da Vigilância em Saúde.
21.301,49
Serviço de Atenção Especializada - SAE
Aquisição de Materiais e Insumos tais como penso, expediente e limpeza, despesas com Manutenção Predial da Sede do SAE.
106.928,14
Assistência Farmacêutica Básica
Aquisição de Medicamentos constantes no Anexo IV da Relação Nacional de Medicamentos - RENAME.
123.611,66
TOTAL SUPERÁVIT RECURSOS DE MANUTENÇÃO
2.873.244,63
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/05/2024 às 14:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2378120e o código verificadorDD26D22D.