PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de abril de 2017
LEI Nº2040/2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2040/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2.017. 31 de março de 2.017.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MAIS GESTÃO”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Ariquemes autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com o movimento Brasil Competitivo, para desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa Mais Gestão, sem transferência de recursos financeira entre os participes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Ariquemes, 31 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal