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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de novembro de 2015

LEI Nº1959-15

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1959-15

LEI MUNICIPAL Nº 1959/2.015. 16 de novembro de 2015

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO DA RUA DIADEMA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO SÃO PAULO À QUADRA 24 DO MESMO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da rua Diadema com o total de 840,00m² localizada no Residencial Condomínio São Paulo, para incorporar a totalidade da área à Quadra 24 do mesmo loteamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1584, em 23 de novembro de 2015. Código identificador D54BD0CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.