PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de novembro de 2015
LEI Nº1959-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1959-15
LEI MUNICIPAL Nº 1959/2.015. 16 de novembro de 2015
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO DA RUA DIADEMA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO SÃO PAULO À QUADRA 24 DO MESMO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da rua Diadema com o total de 840,00m² localizada no Residencial Condomínio São Paulo, para incorporar a totalidade da área à Quadra 24 do mesmo loteamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal