SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.382, DE 25 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.133,73 (CENTO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.382, DE 25 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.133,73 (CENTO E
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.382, DE 25 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.133,73 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEMPOG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 161.133,73 (cento e sessenta e um mil e cento e trinta e três reais e setenta e três centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
161.133,73
Fonte de Recursos:
3.000.0000-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES-RECURSOS ORDINÁRIOS-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
161.133,73
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-3952/2020 do dia 20 de março de 2020, memorando n.º 049/SEMPOG/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.