PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de junho de 2019
LEI Nº 2.282 DE 24 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.282 DE 24 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2
LEI Nº 2.282 de 24 de junho de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 128.001,37 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.673,03 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”..”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 128.001,37 (cento e vinte e oito mil e um real e trinta e sete centavos), onde deverá ser incluído as fontes de recursos 6.014.0036 - Transferência de Convênio da União e 3.000.0045 - Contrapartida de Convênio Federal em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15-URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 122-ADNINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2652-AQUISIÇÃO DE VEIC. CAM. E FERRAMENTAS E PEÇAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 6.014.0036-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
105.641,17
Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 3.000.0045-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS FEDERAIS
22.360,20
VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0036-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
105.641,17
VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0045-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS FEDERAIS
22.360,20