PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 31 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.543/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2021 (PRC-2021) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.543/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2021 (PRC-2021) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E D
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.543/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃODOPRAZO DE ADESÃO AOPROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2021(PRC-2021) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º.A Lei nº 2.537/2021passa a vigorar com as seguintes alterações nocaputdo art. 4º e no inciso VII do art. 7º:
Art.4ºPara usufruirdos benefícios do programa o sujeito passivo deveformalizar seupedido deadesãoaté o dia 30(trinta) desetembrode 2021,e se efetiva como pagamentodo Documento de Arrecadação Municipal - DAMda parcela única ou da primeira parcelacom prazo de vencimento deaté 05(cinco) dias úteis,contados da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art.7º[...]
VII-Caso o débito supere o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá o contribuinte efetuar o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas,semanistiade juros de mora e multa de mora.
Art.2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 31 de agosto de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO,Mensagem de Projeto de lei 47 de 09/08/2021 (ID 467381),Memorando 664 de 31/08/2021 (ID 499305),Anexo Projeto de Lei nº 3175/21 de 31/08/2021 (ID 499498).
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 31/08/2021 às 13:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID499738e o código verificador83308315.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA