PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVI
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, ARIQUEMES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º.Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras neurodivergências no âmbito do Município de Ariquemes, com o objetivo de garantir, valorizar, proteger e promover a inclusão social plena e a cidadania.
§ 1º A presente política é regida em conformidade com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e sem prejuízo das disposições contidas nas Leis Municipais nº 2.152/2018, nº 2.169/2018 e nº 2.561/2021.
§ 2º Para os fins desta Lei, a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de outras neurodivergências será reconhecida mediante apresentação de laudo médico, que poderá
ser complementado por avaliação de equipe multiprofissional.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo, por meio de regulamento, especificar outras condições de neurodivergência que serão abrangidas por esta Lei para fins de políticas públicas, garantindo a segurança jurídica e a adequada alocação de recursos.
Art. 2ºSão diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:
I A articulação intersetorial entre os serviços públicos, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social, para assegurar atenção integral;
II O incentivo à participação da comunidade, das associações e das famílias na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
III O respeito ao protagonismo da pessoa com TEA ou com outra neurodivergência na defesa e promoção de seus próprios direitos;
IV A realização de campanhas permanentes de esclarecimento e combate ao preconceito;
V A atenção integral à saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a terapias e medicamentos;
VI O estímulo à inserção no mercado de trabalho, observadas as especificidades e os