PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 14 de agosto de 2019
LEI Nº 2.297 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. “ALTERA O INCISO II E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.297 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. “ALTERA O INCISO II E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LEI Nº 2.297 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
“ALTERA O INCISO II E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O inciso II do art. 3º da Lei Ordinária de nº 1.528, de 24 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º - (...)
II - Utilizar a área para a construção da estrutura necessária à instalação da Representação Regional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ficando autorizada a alienação do imóvel, deste que devidamente justificadas as razões de interesse publico”.
(...)
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do art. 3º da Lei Ordinária de nº 1.528, de 24 de fevereiro de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.
Art. 5º - Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes-RO, 09 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO