SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N°2.487 DE 29 DE ABRIL DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI N. 2.144 DE 11 DE ABRIL DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°2.487 DE 29 DE ABRIL DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI N. 2.144 DE 11 DE ABRIL DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
LEI MUNICIPAL N°2.487 DE 29 DE ABRIL DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA A LEI N. 2.144 DE 11 DE ABRIL DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA, bem como utilizar Recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio/SEMAIC, para promover ações de apoio e incentivo à atividade agrícola, visando aumentar a produção, agregar valor e melhorar a renda dos produtores rurais mediante os projetos específicos. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a utilizar máquinas e/ou implementos como: Escavadeira Hidráulica (PC), Moto niveladora, Pá Carregadeira, Retro escavadeira, Tratores Esteira e de Pneus com implementos agrícolas, Caminhões de carroceria e basculantes para realização de serviços de mecanização e melhorias nas propriedades rurais do município. Art. 3º - Os recursos do Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA, serão destinados a possibilitar o financiamento de serviços e ações aos estabelecimentos rurais, com vistas à elevação de seus índices de produção, produtividade, qualidade e melhoria das condições de vida dos agricultores, piscicultores, pecuaristas e trabalhadores rurais familiares. Art. 4º - Será passível de apoio técnico, financeiro básico ou complementar todas as ações e/ou necessidades dos estabelecimentos rurais através de projetos, tais como: Apoio e Assessoria Técnica e Extensão Rural direta ou conveniada; Correção e conservação do solo; Construção e adequação de Tanques para a Piscicultura e reservatórios para captação de água para irrigação e afins; Aquisição de máquinas, equipamentos, implementos e ferramentas agrícolas; 30/04/2021 Lei 2487 de 29/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 325408 e CRC: 72B20DB7). 2/4 Transporte de terra (cascalho) próprio a recuperação de vias particulares; Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio aos agricultores e pecuarista; Construção de pontes e bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, obedecidos os limites orçamentários; Recuperação de pastagem; Preparo de terreno para implantação de Silios e Viveiros; Aquisição de equipamentos e materiais genéticos; Implantação de agroindústrias e/ou micro unidades produtivas: Promoção e realização de eventos e feiras; Apoio Técnico para Construção de estufas para hortifrutigranjeiros agro ecológicos; Apoio Técnico para Reflorestamento de pequenas áreas; Apoio Técnico para Recuperação de matas ciliares; Apoio Técnico para Recuperação de nascentes; Apoio Técnico para Produção de mudas: Apoio Técnico para Implantação de pomares; Capacitação rural; Mecanização agrícola; Apoio Técnico para Recuperação e conservação de estradas vicinais Apoio Técnico na coleta de Análise de solos; Aquisição e Transporte de Calcário mediante aprovação do projeto apresentado a Semaic; Transporte de Mudas de essências florestais, frutíferas, culturas perenes: Apoio e capacitação do descarte das embalagens e resíduos dos defensivos agrícolas. Art. 5º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental. Art.6º- Constituemrecursosfinanceiros,do Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA, Recursos do Orçamento Municipal, Recursos de transferências voluntárias estaduais, federais, organismos nacionais e internacionais: I - Dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; II - Recursos captados através de convênios, acordos contratos firmados entre governo Municipal e os governos Estadual e Federal; 30/04/2021 Lei 2487 de 29/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 325408 e CRC: 72B20DB7). 3/4 III - Recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos ou transferidos e de serviços prestados pelo município. IV - Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em lei. Art.7º Estarãoaptosaparticipardo Programa, PROPRIEDADE PRODUTIVA, agricultores que se enquadram dentro dos 04 (quatro) módulos fiscais, com vocação para agropecuária. Art.8º O PROPRIEDADEPRODUTIVA atenderá, propriedades individuais, em grupo, ou por Associação. Nos serviços de mecanização agrícola, apoio (no aterro de curral), construção de bebedouro, abertura de carreadores, abertura de terreiros para a secagem de café e outros, destocamento, confecção de silos e silagens, construção e adequação de tanques, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal necessário para cada ação. 1º No caso do atendimento vier a ser via Associação, o programa custeará 50% do valor da hora do equipamento/máquina a ser utilizado no serviço. os 50% restante ficará a critério da organização a ser beneficiada. 2º Nos casos do atendimento ser individual, o programa custeará 70% do valor da hora máquina a ser utilizado no serviço, e 30% a cargo do produtor beneficiário que deverá ser comprovado através de pagamento de Guia de Recolhimento. 3º Quando o atendimento advier de recursos de transferência de voluntária será exigida uma contrapartida que será revertida para o Banco de alimentos no percentual de 10 % do valor da hora/maquina em produtos agrícolas/pecuária Art. 9º Os valores cobrados serão estipulados com base no valor médio obtido através de no mínimo três (03) pesquisas de preço realizado no mercado local, atualizado anualmente por meio de decreto municipal, conforme tabela a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 10. O Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA será coordenado e fiscalizado por uma comissão da secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio criada através de decreto municipal. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei por decreto no que couber. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.