PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 21 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.423, DE 20 DE AGOSTO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO DE VALOR DE PLANTÃO EXTRA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃ
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.423, DE 20 DE AGOSTO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO DE VALOR DE PLANTÃO EXTRA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃ
LEI MUNICIPAL DE Nº2.423, DE20 DE AGOSTO DE 2.020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO DE VALOR DE PLANTÃO EXTRA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA,Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1.Fica o executivo municipal autorizado a conceder pagamento de valor de plantão extra aos profissionais médicos, enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem em serviço no município de Ariquemes, temporariamente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pela COVlD-19, conforme segue:
I. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
lV. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório da rede de saúde do Município, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
V. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);
Vl. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 04, (quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
VII. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
VIII. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
IX. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);