SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de março de 2022
LEI 2617/22REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.602 DE 23/12/2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.794.249,28 (UM MILHÃO
LEI 2617/22REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.602 DE 23/12/2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.794.249,28 (UM MILHÃO
LEI MUNICIPAL Nº2.617, ARIQUEMES, 14 DE MARÇO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.602 DE 23/12/2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DESUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.794.249,28 (UM MILHÃO E SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal nº 2.602 de 23/12/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o montante deR$ 1.794.249,28 (um milhão e setecentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 1204 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIR PARA O SAMU CONV. 209/PGE-2019
TIPO DE CRÉDITO
DOTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1204
4.4.90.
70.000,00
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3181, em 18 de março de 2022. Código identificador D0A10A7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
02.008.10.302.0037.1204
4.4.90.
16.165,83
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1205 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA A REDE HOSP CONV. 112/PGE-2020
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1205
4.4.90.
7.351,33
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1205
4.4.90.
23.209,84
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1206 - AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDO PARA O CAR CONV. 115/PGE-2020
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1206
3.3.90.
13.881,33
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 1207 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA A REDE HOSP CONV. 220/PGE-2020
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1207
4.4.90.
124.900,73
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1207
4.4.90.
12.035,95
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1208 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA O HMA CONV. 202/PGE-2021
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1208
4.4.90.
100.000,00
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1208
4.4.90.
17.813,00
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1209- AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA O HMA CONV. 285/PGE-2021
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1209
4.4.90.
60.000,00
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1209
4.4.90.
65.000,00
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1210 - AQUISIÇÃO DE IMPL CONTRACEPTIVO PARA O HMA CONV. 260/PGE-2021
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1210
3.3.90.
100.000,00
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1210
3.3.90.
10.400,00
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1211 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA O HMA CONV. 253/PGE-2021
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1211
4.4.90.
500.000,00
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1211
4.4.90.
61.236,80
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1212 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA O HMC CONV. 307/PGE-2021
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1212
4.4.90.
47.500,00
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.302.0037.1212
4.4.90.
6.600,23
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1213 - AMPLIAÇÃO DA UBS SETOR 05 CONV. 267/PGE-2020
ESPECIAL
02.008.10.301.0035.1213
4.4.90.
150.000,00
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.301.0035.1213
4.4.90.
18.914,24
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1214 - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA O PACS CONV. 009/PGE-2021
ESPECIAL
02.008.10.301.0035.1214
4.4.90.
325.600,00
Fonte: 2.632 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
ESPECIAL
02.008.10.301.0035.1214
4.4.90.
63.640,00
Fonte: 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.794.249,28
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos proveniente Superávit Financeiro resultante de recursos dos convênios firmados entre o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Ariquemes: 209/PGE-2019,112/PGE-2020, 115/PGE-2020, 220/PGE-2020, 267/PGE-2020, 009/PGE-2021, 202/PGE-2021, 285/PGE-2021, 260/PGE-2021, 253/PGE-2021 e 307/PGE-2021 econforme a fonte de recursos detalhadas abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.794.249,28
Fontes de Recursos
2.632 -Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
1.499.233,39
2.500.1002- Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
295.015,89
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 2º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
a.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
b.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
c.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo únicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo2713/2022-Memorando 167 de 01/02/2022 (ID 734495)), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 14 de março de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3253/2.022.