SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de novembro de 2011
LEI Nº 1.666, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.666, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONFERIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA TAXA DE ALIENAÇÃO, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MARCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conferir isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Alienação, incidentes sobre a primeira aquisição e construção de empreendimentos habitacionais integrantes do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e Programa Minha Casa Minha Vida, ambos do Governo Federal.
Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo serão concedidas somente em relação à primeira aquisição e construção de empreendimentos habitacionais integrantes do Programa de Arrendamento Residencial e Programa Minha Casa Minha Vida, bem como aos adquirentes que comprovem renda mensal de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º A isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI a que se refere o art. 1º desta Lei aplica-se, tão somente, à primeira transmissão, ao mutuário, do empreendimento habitacional integrante do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a que se refere o art. 1º desta Lei aplica-se, tão somente, à construção de empreendimentos habitacionais construídos com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo único. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, objeto da isenção de que trata o art. 1º desta Lei, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.
Art. 4º A isenção da Taxa de Alienação a que se refere o art. 1º desta Lei aplica-se, tão somente, à primeira transmissão, ao mutuário, do empreendimento habitacional integrante do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 22 de novembro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal