CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 13 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE JULHO DE 2.023
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE JULHO DE 2.023
LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE JULHO DE 2.023
O PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A CESSÃO EM DEFINITIVO A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes a realizar os procedimentos para cessão gratuita e definitiva da posse, domínio, ações e obrigações dos bens móveis constantes do patrimônio deste Poder Legislativo, mediante transferência de propriedade à Prefeitura Municipal de Ariquemes - CNPJ sob o nº 04.104.816/0001 16, descriminados a seguir:
I. FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação 2010 e modelo 2010, cor branca, placa NCH8585, chassi 9BD17164LA5638273, RENAVAM 212582070;
II. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4908, chassi 9BD195162D0418024, RENAVAM 512665591;
III. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4938, chassi 9BD19562D0427778, RENAVAM 512772118;
IV. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4948, chassi 9BD195162D0412623, RENAVAM 512790647;
V. FIAT UNO WAY 1.4, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor branca, placa OHU8220, chassi 9BD195163C0288834, RENAVAM 416316883;
VI. FIAT UNO WAY 1.4, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor branca, placa OHU8240, chassi 9BD195163C0292090, RENAVAM 416317111.
§ 1.º A cessão de que trata o “caput” deste artigo, ocorre em virtude do uso prolongado e diário dos bens que tornaram sua respectiva conservação e manutenção antieconômicos e inviáveis nos aspectos custo-benefício para a administração, não atendendo ao interesse público.
§ 2.º Para efetivação da presente cessão, após a promulgação e sanção da presente lei, as partes deverão assinar o termo de cessão gratuita constante do anexo I desta lei;
Art. 2.º Fica sobre a responsabilidade do cessionário, a realização dos atos necessários e pertinentes junto ao Departamento de Trânsito - DETRAN, para efetivação da presente cessão; bem como a remoção de todos os bens cedido nesta lei, para o local de sua conveniência;
Art. 3.º Caberá ao cessionário dar a destinação mais adequada aos bens descritos nesta lei, respeitando as normas ambientais vigentes e sua viabilidade socioeconômica.
Art. 4.º A cedente, disponibilizar se a realizar todos os atos administrativos necessários para a efetivação da presente doação, arcando o cessionário com eventuais despesas.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
RENATO GARCIA
Vereador/Presidente
Ariquemes -RO