SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de abril de 2012
LEI Nº 1.697, DE 28 DE MARÇO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.697, DE 28 DE MARÇO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N°901/2001, E NÚMERO DE VAGAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MOTO TÁXI, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.691 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° O artigo 8° da Lei Municipal n°901 de 31 de Maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° A permissão do serviço público de transporte de passageiros individuais – MOTO TÁXI, será limitada a 01 (um) veículo para cada 300 (trezentos) habitantes da área urbana, de acordo com os dados fornecidos pelo Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (NR)
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 1.691 de 15 de fevereiro de 2012.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 28 de março de 2012.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autor: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2108/2012.