PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de maio de 2018
LEI Nº 2.159 DE 09 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.159 DE 09 DE MAIO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES E/OU SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de contribuições e/ou subvenção social, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Projeto / Atividade
Fonte
Valor Até R$
Entidade
12.367.006.3.063
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
01.01.66
300.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes CNPJ nº04.900.106/0001-00
End. Avenida Tabapuã, 4.124, Setor 04 CEP 76.873-530.
01.01.66
100.000,00
Associação de Mães de Autistas de Ariquemes – AMAAR CNPJ nº12.229.594/0001-96
End. Rua França, esquina com a Avenida Hugo Frey, 3192, Jardim Europa.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2018, na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 09 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes