SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES/FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial resultante de Anulação Total de Dotação até o montante deR$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais)conforme abaixo descrito:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade:009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:0010-QUEM AMA, CUIDA
Projeto/Atividade:2416-EMENDA PARLAMENTAR-FORTALECENDO VÍNCULOS
Elemento de Despesa:3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES
30.000,00
Elemento de Despesa:4.4.50.41-CONTRIBUIÇÕES
15.000,00
Fonte de Recurso:1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
45.000,00
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação Total de Dotação orçamentária no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade:009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:0010-QUEM AMA, CUIDA
Projeto/Atividade:2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL
Elemento de Despesa:4.4.50.42-AUXÍLIOS
-45.000,00
Fonte de Recurso:1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-45.000,00
Art. 2ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.