PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS, POR ENTIDADES E EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS, POR ENTIDADES E EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇASEJARDINS PÚBLICOS, POR ENTIDADES E EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art.1ºAs praças e jardins públicos do Município de Ariquemes, poderão ser adotados por entidades e empresas que se responsabilizem pela ornamentação e manutenção das áreas adotadas.
§1°As áreas já ornamentadas, quando da vigência desta lei, poderão ser adotadas, assumindo o adotante a responsabilidade pela continuidade da respectiva manutenção.
§2°As entidades e empresas localizadas nas proximidades das áreas disponíveis, terão preferência para a adoção prevista no caput deste artigo.
§3°Poderão ser formados grupos por entidades e empresas, para as adoções previstas nesta Lei.
Art.2ºAs entidades e empresas que vierem a adotar algum logradouro público poderão veicular publicidade nas respectivas áreas, desde que em placas padronizadas peloPoder Executivo Municipalemrelação ao formato, tamanho e dizeres e em locais previamente definidos.
Art.3ºNas praças que dispuserem de áreas suficientes, a critério doPoder Executivo Municipal, poderão ser instalados"play grounds", mantidos pelo adotante.
Art.4ºCompete aoPoder Executivo Municipal, através de seus órgãos específicos:
I - Implementar as adoções das áreas, na forma desta Lei;
II - Fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção;
III - Fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade;
IV - Orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento.
Art. 5°OPoder Executivo Municipalregulamentará esta Lei, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes,21 de dezembro 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.