PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.826, ARIQUEMES, 08 DEJANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "CRIA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.826, ARIQUEMES, 08 DEJANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "CRIA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.826, ARIQUEMES, 08 DEJANEIRO 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"CRIA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art.1ºFica criado o art.93-A da Lei Municipal 1.336/2007, o qual, inserido em ordem no texto legal, vigerá com a seguinte redação:
Art.93-A.Os dispostos no art. 93capute parágrafo único desta lei aplicam-se aos estagiários que, mediante supervisão de servidor e a serviço, em caráter eventual ou transitório, afastarem-se da sede do Município para cumprir jornada de trabalho.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes,08 de Janeiro 2.024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº109/2023, PROJETO DE LEI Nº 3500/2023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 09/01/2024 às 07:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2067533e o código verificador59D22922.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
08/01/2024 13:03
2
GISELE JASSET DE MENDONCA
***.634.612-**
09/01/2024 08:57