SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2020
" ALTERA OS ART.35, ART.188, E O ART. 213, E INCLUI NO ART.192 O PARAGRAFO UNICO, NA LEI MUNICIPAL 2.341 DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
" ALTERA OS ART.35, ART.188, E O ART. 213, E INCLUI NO ART.192 O PARAGRAFO UNICO, NA LEI MUNICIPAL 2.341 DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.020.
" ALTERA OS ART.35, ART.188, E O ART. 213, E INCLUI NO ART.192 O PARAGRAFO UNICO, NA LEI MUNICIPAL 2.341 DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.341, de 17de dezembro de 2.019:
Art. 35.(...)
Art. 35O Projeto Urbanístico do Município deve pautar-se na diversidade de usos, garantindo a densidade ocupacional adequada, com finalidade de proporcionar interação social, melhor trafegabilidade, para tanto deve manter o Eixo Estruturador da cidade, de acordo com o Estudo Técnico elaborado, respeitando as respectivas diretrizes:
1 - ÁREA 01: Apenas uso institucional;
2 - ÁREA 02: Uso permitido para residências, condomínios e comércio;
3 - ÁREA 03: Uso permitido para comércio e uso institucional, com possibilidade de aberturas de ruas no sentido leste/oeste, interligando as Avenidas Tancredo Neves e Av. JK;
4 - ÁREA 04: Uso permitido para comércio especial e institucional;
5 - ÁREA 05: - Uso permitido para residencial/condomínios, com uso de comércio e institucional, voltados para as Avenidas JK e Av. Tancredo Neves;
6 - ÁREA 06: Uso permitido para residencial/condomínios, com uso de comercial e uso institucional, voltados para as Av. Tancredo Neves e JK.
I Na área 01: a) as áreas inutilizadas e ou subutilizadas sejam redirecionadas na quadra 02 para apoio de infraestruturas para saúde (UPA, HRA, SAMU, etc) tais como estacionamentos e outras benfeitorias, ficando todas as áreas inutilizadas revertidas em favor do município; b) Criar um acesso entre a Av. Tancredo Neves e Av. JK, na quadra 03 do eixo estrutural para ocupação da fração inutilizadas e ou subutilizada dos lotes 4,5,6,7,8,9,10,11,13,14 e 18; c) Interligar a Av. Jaru do Setor 04/06 com a Av. Jaru do Setor 03/05, removendo a atual pista de atletismo; d) Verificar a possibilidade de realocar a pista de atletismo e o campo society, viabilizando a alínea c, para assim ocupar melhor os espaços inutilizados e ou subutilizados, preferencialmente naquela quadra.