PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2016
LEI 1.975/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.975/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.975/2.016. 15 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME O ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I e II desta Lei, crédito adicional especial.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 16 de março de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I – SEMSAU
Credito Especial para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis Recursos de Transferência Direta Governo Federal e Convênios Estaduais. Para realização da despesa será utilizado recursos de Superávit Financeiro.
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
ALTERAÇÕES
10.122.0002.2.035.000 RECURSOS DE CONVENIOS - UNIÃO/ESTADO – CRIAÇÃO DE DESPESA POR SUPERAVIT FINANCEIRO
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
213-36
União
100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
213-37
Estado
100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERV DE TERC.-PES JURÍDICA
213-36
União
100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERV DE TERC.-PES JURÍDICA
213-37
Estado
100,00
3.3.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES
213-36
União
100,00
3.3.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES
213-37
Estado
100,00
3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
213-36
União
100,00
3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
213-37
Estado
100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
213-36
União
100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
213-37
Estado
150.000,00
4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES
213-36
União
100,00
4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES
213-37
Estado
100,00
ANULAÇÃO
Criação de Despesa por Anulação de Dotação para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis despesas da SEMSAU.
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE RECURSOS
DETALH
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
SUPL
RED
FICHA
10.122.0002.2032.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
102
RP-SAÚDE
-
200,00
378
3.3.90.19.00.00.00- AUXILIO FARDAMENTO
102
RP-SAÚDE
100,00
-
-
4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERCICIOS ANTERIORES
102
RP-SAÚDE
100,00
-
-
10.302.0057.1.009.000-CONST./REFOR./AMPLIAÇÕES DAS UNID. FISICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
107-53
SUS
-
200,00
566
3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
107-53
SUS
100,00
-
-
4.4.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
107-53
SUS
100,00
-
-
10.302.0058.2.398.000-IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO SAMU - SERVIÇOS DE ATEND. MOVEL DE URGENCIA - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
107-19
SAMU
-
100,00
643
3.3.90.19.00.00.00- AUXILIO FARDAMENTO
107-19
SAMU
100,00
-
-
ANEXO II - SEMED
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL (POR RECURSOS VINCULADOS )
Credito Especial para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis Recursos de Transferência Direta Governo Federal e Convênios Estaduais. Para realização da despesa será utilizado recursos de Superavit Financeiro.
Unidade 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte
Disc.
Alterações Orçamentarias
Suplement.
Código
Especificação
12.365.0063.1.035
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REPAROS DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL - CRECHES
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA
212-37
Estado
100,00
4.4.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
212-36
União
100,00
4.4.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
212-37
Estado
100,00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
212-36
União
966.284,35
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
212-37
Estado
100,00
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
212-37
Estado
100,00
12.361.0063.1.001
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA
212-37
Estado
100,00
4.4.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
212-36
União
100,00
4.4.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
212-37
Estado
100,00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
212-36
União
33.169,44
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
212-37
Estado
100,00
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
212-37
Estado
100,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1.000.453,79