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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de abril de 2017

LEI Nº2041/2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº2041/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2.017. 31 de março de 2.017.

“FIXA O VALOR MENSAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1° Fica o valor do Auxilio Alimentação devido a todos os servidores do Poder Legislativo, fixado em R$ 500,00 (quinhentos) reais mensais, retroativo a 1º de Março de 2.017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 31 de março de 2.017.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1929, em 4 de abril de 2017. Código identificador CB80C89A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.