PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de abril de 2017
LEI Nº2041/2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2041/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2.017. 31 de março de 2.017.
“FIXA O VALOR MENSAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o valor do Auxilio Alimentação devido a todos os servidores do Poder Legislativo, fixado em R$ 500,00 (quinhentos) reais mensais, retroativo a 1º de Março de 2.017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 31 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal