PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de junho de 2019
LEI Nº 2.281 DE 24 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 257.474,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.281 DE 24 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 257.474,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE
LEI Nº 2.281 de 24 de junho de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 257.474,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 14.640,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 257.474,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e setenta e quatro reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12-EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3043-CONV. 164/DPCN/2017-AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MAGDALENA TAGLIAFERRO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 2.012.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO
257.474,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
257.474,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12-EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO