SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.409, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.409, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.409, DE 17 DE JULHO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro de recursos próprios, conforme a fonte de recurso baixo descrita:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
300.000,00
Fonte de Recurso
3.000.0000 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
300.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-1715/2020 do dia 05 de fevereiro de 2020, conforme Lei Federal 4.320/64, artigo 43, § 1º inciso I.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-1715/2.2020, Mensagem de nº 68/2.020, Projeto de Lei de nº 2997/2.020 e Ofício nº 064/20 SEC.LEG./CMA-2020