PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017,EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºOart. 35,da Lei Municipal nº 2.123/2017, passa a viger com as seguinte redação:
Art. 35.São atribuições do Departamento de Cultura:
[...]
XVIII - Coletar e criar um banco de dados, referente a cultura local e suas setoriais.
Art. 2ºFica alterada a redação do § 2º do art. 37, da Lei Municipal nº 2.123/2017, passando a ter a seguinte redação:
Art. 37.............
......................
§ 2°Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - COMCA que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos através dos Fóruns Setoriais e terão mandato de dois anos, permitindo-se recondução.
[...]
Art. 3ºO art. 38, da Lei Municipal nº 2.123/2017, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 38.O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 10 (dez) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não governamentais.
§ 1ºA indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às seguintes regras:
I - a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal;
II - observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Educação.
§ 2ºA indicação dos 05 (cinco) representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio:
a) Fórum Setorial de Artes Visuais e Design;