PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de março de 2019
DECRETO Nº 15.162, DE 06 DE MARÇO DE 2019. “REGULAMENTA A LEI Nº 2.084, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 15.162, DE 06 DE MARÇO DE 2019. “REGULAMENTA A LEI Nº 2.084, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto nº 15.162, de 06 de março de 2019.
“REGULAMENTA A LEI Nº 2.084, de 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas e procedimentos para a implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Jovem Aprendiz do Município de Ariquemes, instituído pela Lei nº 2.084/2017, objetivando a execução integral das políticas públicas municipais voltadas para a juventude; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as obrigações, deveres e benefícios que competirão aos participantes da execução das atividades práticas laborais do Jovem Aprendiz,
DECRETA:
Art. 1º O Programa Jovem Aprendiz, instituído pela Lei Municipal nº 2.084, de 14 de setembro de 2017, passa a ser regulamentado pelo presente Decreto.
Art. 2º A relação laboral do Jovem Aprendiz será regida por contrato de trabalho especial nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e terá como um de seus objetivos o fomento ao primeiro emprego.
Art. 3º O contrato de trabalho especial será ajustado por escrito e por prazo determinado não inferior a um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, comprometendo-se o Poder Público Municipal e as entidades parceiras qualificadas em formação técnico-profissional metódica a assegurar aos jovens selecionados e contratados formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 4º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:
I - os serviços nacionais de aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de aprendizagem Industrial - Senai;
b) Serviço Nacional de aprendizagem Comercial - Senac;
c) Serviço Nacional de aprendizagem Rural - Senar;
d) Serviço Nacional de aprendizagem do Transporte - Senat; e
e) Serviço Nacional de aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop;
II - as escolas técnicas e agrotécnicas de educação; e
III - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional.