SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 29 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 163.200,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 29 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 163.200,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)
LEI MUNICIPAL Nº2.471,DE 29DEMARÇODE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 163.200,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DER$ 12.072,00 (DOZE MIL E SETENTA E DOIS REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABERa todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais) no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
§ 1º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
163.200,00
Fontes de Recursos
2.014.0036-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde) - Transferência de Convênios da União
163.200,00
§ 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio Plataforma +Brasil nº 898043/2020/DPCN, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Ariquemes para os fins que se especifica.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante de R$ 12.072,00 (doze mil e setenta e dois reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
Parágrafo Único. O Crédito acima mencionado é referente à contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei e será coberto com a Anulação de Dotação dentro da mesma unidade orçamentária proveniente da Fonte de Recurso descrita abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO