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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de novembro de 2011

LEI Nº 1.664, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.664, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

“RECONHECE A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA – ESCOLA ADVENTISTA ARIQUEMES, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art.1º - Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Norte Brasileira ESCOLA ADVENTISTA ARIQUEMES sob a CNPJ n°83.367.326/0079-49.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Ariquemes, 19 de outubro de 2011.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

Autor: Valmir Francisco dos Santos – Projeto de Lei nº 2071/11.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0563, em 8 de novembro de 2011. Código identificador C6CA52D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.