CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 17 de outubro de 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 61. DE 15 DE OUTUBRO 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 61. DE 15 DE OUTUBRO 2025.
Ementa: “Acrescenta o §9º ao artigo 46, e altera a redação do § 9º o art. 118, ambos da Lei Orgânica do Município de Ariquemes edá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES – ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que, de acordo com o inciso IV art. 18 e parágrafo 2º do art. 38 ambos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Acrescenta o §9º ao artigo 46 da Lei Orgânica deste Município, que terá a seguinte redação:
Art. 46 (...)
“§ 9º A manutenção do veto não restaura matérias suprimidas ou modificadas pela Câmara.”
Art. 2º - Fica alterada redação do § 9º do artigo 118 da Lei Orgânica deste Município, que passa a ser a seguinte:
Art. 118 (...)
“§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior aodoencaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada aações e serviços públicos de saúde”.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Mesa Diretora – CMA
FILIPE RASSEN ROZIQUE –
Presidente
LUCAS FOLLADOR –
Vice-Presidente
JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA –
Vereadores
RAFAELA AMELIA OLIVEIRA LIMA –
Vereadores