PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 14 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 22.134, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 22.134, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍ
DECRETO Nº 22.134, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
A Prefeitura Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, regulamenta a Lei Municipal nº 2.621,de 04 de abril de 2022;
Considerando a necessidade de fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda;
Considerando a competência suplementar dos municípios, prevista no art. 30 inciso II, da Constituição Federal;
Considerando o ProcessoAdministrativo8-2464/2025
DECRETA:
Art. 1ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos serão adquiridos de agricultores familiares, povos, comunidades tradicionais e cooperativas.
Art. 2°A compra ocorrerá no âmbito do PMAAAF ARIQUEMES, na modalidade Compra e Doação Simultânea, com dispensa de procedimento licitatório, conforme especificações, quantidade e demais exigências do Edital.
Art. 3°Os alimentos adquiridos serão destinados:
I- Prioritariamente a pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar enutricional, cadastradas no CADÚNICO;
II - Para rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos, com cadastrado ativo em um dos Conselho Municipais, a ser comprovado com declaração da Casa dos Conselhos, tendo como prioridade entidades de alta complexidade;
III - Para o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;
IV - Para situações de emergência ou calamidade pública;
V - Para organizações não-governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF, desde que sejam cadastradas no Banco de Alimentos.
Art. 4°Os documentos de habilitação e projeto de venda serão entregues diretamente ao Departamento de Coordenação/SEMAIC, conforme cronograma definido no respectivo Edital de chamada pública.
Art. 5°O produtor contemplado fica obrigado a fornecer produtos de produção própria, sendo vedado adquirir produtos de forma terceirizada,o descumprimento acarretará em sanções, conforme descrito no edital de chamada pública.
Art. 6°O CONTRATO poderá ser assinado por representante mediante procuração.