SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de junho de 2020
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.462.236,76 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.462.236,76 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$1.462.236,76 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante deExcesso de Arrecadação, até o montante deR$1.462.236,76 (um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos do Governo Federal conforme a Lei Complementar nº 173 do dia 27 de maio de 2020que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19),conforme a Fonte de Recurso abaixo descrita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.462.236,76
Fonte de Recurso
1.000.0000-Recursos do Tesouro – Exercício Corrente-Recursos Ordinários - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
1.462.236,76
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4287/2020 do dia 07 de abril de 2020, memorando n. º 594/FMS/SEMSAU/2020.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.