PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 20.606, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.606, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
DECRETO Nº 20.606,DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOoMemorando 16 de 12/01/2024 (ID 2078742), advindo da Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML;
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos;
CONSIDERANDOapublicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1ºDesignar o Sr.HENRIQUE DA SILVA - Matrícula 89028, para responder, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO do Município de Ariquemes, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme regulamento.
Parágrafo Único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 2ºOs membrosVICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO - Matrícula 78298 eDAIANE VIEIRA PACIFICO - Matrícula 12435. SuplentesVALDESIR SUHRE - Matrícula 787 e ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA- Matrícula 15390, atuarão como equipe de apoio do agente de contratação e pregoeiro.
§ 1º O agente de contratação e pregoeiro será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houversido tomada a decisão.
Art. 3ºCaberá ao Agente de Contratação, no que couber a instrução e condução dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) nos termos do art. 72 e 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme regulamento.