PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, ARIQUEMES, 06 DE DEZEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica acrescido aoartigo53da Lei Municipal nº1.427/2008um parágrafo único, com a seguinte redação:
Art.53.............................................
Parágrafo único.Receberá complemento da remuneração para suprir a diferença apurada, quando o valor total da remuneração mensal percebida pelo servidor for inferior ao salário-mínimo vigente.
Art.2ºFica alterado o Anexo II, daLei Municipal nº1.427/2008, conforme anexo único desta lei.
Art.3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3ºRevogam-seas disposições em contrário e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de dezembro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº104/2023, PROJETO DE LEI Nº 3491.2023.
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS ABAIXO É FORMADA POR 40% A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E 60% A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
SIMBOLOGIA
VALOR R$
CDS - 01
1.320,00
CDS - 02
1.320,00
[...]
[...]
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/12/2023 às 18:12, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.