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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 1 de abril de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1920/2015

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI MUNICIPAL Nº 1920/2015

26 de março de 2015

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE27 DE DEZEMBRO DE 2.010, CONCEDENDO REAJUSTE DO AUXILIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1°.O caput do artigo 1º da lei municipal nº 1.606 de 27 dezembro de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder Auxilio Alimentação, no valor de 203,00 (duzentos e treze reais), aos servidores públicos municipais constantes no quadro abaixo.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.

Ariquemes, 26 de março de 2015.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1423, em 1 de abril de 2015. Código identificador C29C8A61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.