PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.090, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.090, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTR
LEI MUNICIPAL Nº 3.090, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao programa sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura (SEMTEC), para fins de:
I - inclusão, exclusão e alteração de Programas;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas;
IV - adequação dos valores financeiros;
V - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual, conforme especificado abaixo:
a) Programa 0022 Ariquemes Mais Turismo (Ação 2806 Fomento ao Turismo): Alteração de metas financeiras decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária no montante de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para cobertura de contrapartida municipal obrigatória.
b) Programa 0022 Ariquemes Mais Turismo (Nova Ação Reforma do Portal do Município): Suplementação de metas financeiras e físicas para o exercício de 2026, no montante de R$ 493.552,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos e vinte e dois reais) para a execução das ações vinculadas ao Contrato de Repasse de Emenda Parlamentar Federal nº 50070001 celebrado com o Ministério do Turismo e suplementação em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para cobertura de contrapartida municipal obrigatória.
Art. 2º Ficam alteradas e acrescidas as Metas Físicas dos indicadores do Programa 0022 Ariquemes Mais Turismo para o exercício de 2026, fixando-se a meta de 80% (oitenta por cento) de execução física do produto da nova ação (Reforma do Portal), na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei.