SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.408, DE 29 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 109.619,3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.408, DE 29 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 109.619,3
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.408, DE 29 DE JUNHO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 109.619,31 (CENTO E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 24.190,35 (VINTE E QUATRO MIL E CENTO E NOVENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 109.619,31 (cento e nove mil e seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA.
Parágrafo Único - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
109.619,31
Fonte de Recurso
3.000.0072-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários-Recursos Destinados ao Meio Ambiente
109.619,31
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 24.190,35 (vinte e quatro mil e cento e noventa reais e trinta e cinco centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA.
Parágrafo Único - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
24.190,35
Fonte de Recursos
1.000.0072-Recursos do Tesouro – Exercício Corrente-Recursos Ordinários-Recursos Destinados ao Meio Ambiente
24.190,35
Art. 3º Para dar cobertura ao disposto nos artigos primeiro e segundo, serão utilizados recursos resultantes do Superávit Financeiro e do Excesso de Arrecadação proveniente de aportes financeiros do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1710/2020 do dia 05 de fevereiro de 2020 – memorando nº 114/SEMA/PMA/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e II da Lei 4.320/1964.