PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de dezembro de 2014
LEI Nº 1898-14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1898-14
LEI MUNICIPAL Nº 1898/2.014. 25 de novembro de 2.014.
“FICA PROIBIDO O USO EM LOCAIS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, DO INSTRUMENTO DE ORIGEM ORIENTAL UTILIZADO PARA FUMAR ESSENCIA OU TABACO DENOMINADO NARGUILÉ. ENTENDA – SE POR LOCAIS PUBLICOS, ALEM DE PRAÇAS DE LAZER, PARQUES, JARDINS E ESPAÇOS ESPORTIVOS, QUALQUER LOCAL ONDE HOUVER CONCENTRAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica proibido mo uso em locais públicos do cachimbo conhecido como narguilé e de similares.
Art. 2º. Insere e reordena parágrafo ao Art. 3º da Lei nº 2.773/2014. § 1º Caberá punição por negligencia, na forma da Lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes, em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “§2º Caberá a Policia Militar e a guarda municipal recolher o material apreendido em espaço publico e entregar as autoridades competentes, sem devolução destes.
Art. 3º Acresce alínea ao inciso III do Art. 2º da Lei nº 2.773/2014. “III – (...)”.
Em caso de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação oficial.
Ariquemes, 25 de novembro de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal