PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 14 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 14 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 14 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica alterado o Anexo I, TabelaNº 14 -Taxa de Licença para Ocupação em Áreas, Vias e Logradouros Públicos,da Lei Municipal nº 2.120, de 21 de dezembro de 2017,conformeanexoúnico desta lei.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições que lhe forem contrárias e incompatíveis
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de dezembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
(...)
TABELA 14.TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, mercados, ginásios e logradouros públicos.
1.1
Por dia para ocupação de áreas de até 25 m
0,0050
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Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 71 de 28/11/2024 (ID 2820532), Projeto de lei nº 3.599/2.024.