PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.794 ARIQUEMES, 05 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.390.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.794 ARIQUEMES, 05 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.390.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E
LEI MUNICIPAL Nº 2.794ARIQUEMES, 05 DE OUTUBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.390.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$ 4.390.000,00 (quatro milhões e trezentos e noventa mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 1302-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI BAIRRO BOM JESUS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.1302
4.4.90.
1.590.000,00
Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Projeto/Atividade: 1361-CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1361
4.4.90.
2.800.000,00
Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO