PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de março de 2019
LEI Nº 2.242 DE 19 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.674.175,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.242 DE 19 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.674.175,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇ
LEI Nº 2.242 de 19 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.674.175,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 25.825,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro, até o montante de R$ 1.674.175,00 (um milhão e seiscentos e setenta e quatro mil e cento e setenta e cinco reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme programação e incluir o elemento de despesa e fontes de recursos abaixo descrita:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 2653-PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 6.014.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SEAÚDE) - Valor R$ 1.674.175 (um milhão e seiscentos e setenta e quatro mil e cento e setenta e cinco reais);
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Anulação parcial de Dotação, até o montante de R$ 25.825,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme programação e incluir o elemento de despesa e fontes de recursos abaixo descrita:
Suplementação (+) R$ 25.825,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 2653-PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1.094.0036-Transferencia de Convênios da União - Valor R$ 25.825,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais);
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964: