PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 21 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E Q
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E Q
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE18DESETEMBRODE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO SEMUST.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante deR$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Trânsito SEMUST.
§1º -O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro de recursos próprios, conforme a fonte de recurso abaixo descrita:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
22.500,00
Fonte de Recurso
3.000.0000 - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
22.500,00
§2º -O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no artigo 1º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Superávit Financeiro disponível na Fonte de Recurso;
II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 8901/2020 do dia 04 de agosto de 2020, conforme Lei Federal 4.320/64, artigo 43, § 1º inciso I.