CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2712 DE MARÇO DE 2.023
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2712 DE MARÇO DE 2.023
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NOS TERMOS DO INCISO VI ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal dos vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes, para a Legislatura 2025 a 2028, que passa a ter os seguintes valores:
a) Vereadores: R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais);
b) Vice Presidente, 1º e 2º Secretario: R$ 16.300,00 (Dezesseis Mil e trezentos Reais);
c) Presidente: R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Mil Reais);
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2.025.
RENATO GARCIA
Presidente /CMA